A aceitação da presente política de privacidade determina o consentimento para tratamento dos seus dados nos precisos termos e condições em que os mesmos se encontram expressos. Leia atentamente estas condições e no caso de não consentir na sua utilização não a aceite.
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede na Rua da Artilharia Um, nº79 – 4.º andar em Lisboa, pessoa coletiva com o NIPC 500 927 693 é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais recolhidos ou disponibilizados neste site.
Os dados recolhidos nos formulários disponibilizados no site CONFIRMAR URL serão tratados apenas de acordo com o consentimento prestado nos campos assinalados e para as finalidades que se passam a indicar em função do tipo de formulário de recolha:
Para o registo de utilizador no site, o cidadão deve obrigatoriamente introduzir os seguintes dados:
As finalidades a que se destinam os dados recolhidos neste formulário são as seguintes:
O utilizador não é obrigado a autorizar o tratamento dos dados para a finalidade mencionada no número 6, sendo tratados os dados com essa finalidade no caso de consentimento prestado pelo titular no respetivo formulário de recolha.
Os dados de registo do utilizador serão necessários para aceder às ferramentas de gestão de faturas e consumos de eletricidade disponibilizados na plataforma.
Os dados recolhidos no formulário de registo de faturas e consumos de eletricidade serão:
O registo para participação nas iniciativas do projeto Fatura Amiga só é possível se for efetuado por um cidadão previamente registado no site.
Os dados de registo do utilizador serão necessários para o registo nas iniciativas e serão utilizados para a finalidade de gestão da participação em desafios e competições online. Neste formulário de registo, o cidadão pode criar equipa(s) formada(s) por membros do agregado familiar, identificando os respetivos elementos da equipa.
Os dados recolhidos no formulário de iniciativas:
A participação em algumas iniciativas pode implicar a disponibilização de um link de acesso a um vídeo previamente publicado pelos participantes na plataforma YouTube. Este vídeo não é armazenado nem tratado pela DECO limitando-se esta entidade, a pedido dos respetivos autores, a divulgar o link de acesso ao mesmo.
Alguns trabalhos de fotografia e/ou vídeo sujeitos a avaliação no âmbito do projeto Fatura Amiga poderão exibir imagens dos seus participantes, incluindo menores. Para o cumprimento dos objetivos formativos e informativos do projeto, bem como para divulgação dos trabalhos premiados, os mesmos serão armazenados pela DECO. As regras de divulgação dos trabalhos constam dos respetivos regulamentos de participação nas iniciativas.
Todos os dados solicitados neste formulário são de recolha obrigatória e a sua recusa inviabiliza a participação nas iniciativas do projeto Fatura Amiga.
Todos os dados supra mencionados destinam-se à gestão de faturas e consumos de eletricidade dos utilizadores registados na plataforma.
Os dados recolhidos no link http://www.fatura-amiga.pt não serão comunicados a terceiros mas poderão ser enviados a entidades subcontratadas pela DECO para, por conta desta e sob a sua responsabilidade e supervisão, executarem as seguintes operações de tratamento de dados:
O nome dos autores dos trabalhos carregados no site, por cidadãos, em desafios e competições online, serão visíveis por todos os utilizadores ou visitantes do site do projeto Fatura Amiga.
Os dados dos utilizadores para registo na plataforma, para registo de faturas e consumos de eletricidade, bem como para registo nas iniciativas, serão mantidos até que o cidadão requeira a sua eliminação ou após 10 anos decorridos do registo.
A DECO, enquanto promotora do projeto Fatura Amiga, no âmbito do PPEC – Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica, deve guardar toda a informação relativa à execução do projeto durante um período de 10 ano para efeitos de auditoria ( Regras do PPEC: ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS | Diário da República, 2.ª série — N.º 58 — 22 de março de 2013 | Diretiva n.º 5/2013 | Artigo 27.º )
O titular dos dados tem direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, a todo o tempo o que poderá fazer dirigindo uma comunicação escrita para a DECO, Rua da Artilharia Um, n.º79 – 4.º andar, 1269 – 160 Lisboa ou para fatura-amiga@deco.pt.
A retirada posterior do consentimento prestado para tratamento dos seus dados não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.
Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO, tratando-se da recolha de dados em redes abertas, os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação quanto a qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, junto da DECO, para 213710214, fatura-amiga@deco.pt ou deslocando-se às nossas instalações na Rua da Artilharia Um, n.º79, 4.º andar em Lisboa. Não obstante, o titular dos dados tem direito a reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD.